A aplicação do princípio constitucional da isonomia na Lei Maria da Penha

Abstract

Resumo: Este presente estudo de feição monográfica possui por escopo o posicionamento da Lei n°11.340/2006, com ênfase na violência doméstica e familiar, direcionada ao princípio constitucional da isonomia esculpido na Constituição Federal de 1988, com o propósito de destrinchar se há afronta e possibilidade de vício de inconstitucionalidade diante da supressão expressa da aplicabilidade das prerrogativas talhadas na Lei n°9.099/95. Assim, ao proporcionar abordagem divergente aos gêneros perfez necessário um estudo minucioso, com o intuito de demonstar se o tratamento distinto derivado seja da isonomia formal ou material viabiliza tratamento equitativo.

Abstract: This present monographic study has as its scope the positioning of Law n° 11.340/2006, with emphasis on domestic and family violence, directed to the constitutional principle of isonomy carved out in the Federal Constitution of 1988, with the purpose of unraveling if there is affront and possibility of defect of unconstitutionality in view of the express suppression of the applicability of the prerogatives set out in Law n° 9.099/95. Thus, by providing a divergent approach to the genres, a detailed study was necessary, in order to demonstrate whether the distinct treatment derived from either formal or material isonomy enables equitable treatment.