Decadência, prescrição e prescrição intercorrente no direito tributário brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca definir e conceituar os institutos da decadência, prescrição e prescrição intercorrente no direito tributário, e explicar - desde o estabelecimento da relação jurídica tributária, pela hipótese de incidência, até a constituição do crédito tributário pelo lançamento efetuado, após a ocorrência do fato gerador – de que forma a obrigação tributária pode ser extinta pela decadência e pela a prescrição, garantindo, assim, que as relações jurídico-tributárias não se perpetuem indefinidamente no tempo, e o contribuinte não fique eternamente sujeito às ações da Fazenda Pública, o que feri o princípio constitucional da segurança jurídica. A decadência, como instituto que impede a constituição do crédito tributário, pelo decurso do tempo, entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento; a prescrição, que extingue o crédito e consequentemente o direito de cobrança judicial de valor já constituído pelo lançamento, ainda que tacitamente nos tributos lançados por homologação; e a prescrição intercorrente, modalidade, sui generis, extintiva da execução fiscal já em curso, não disciplinada expressamente no Código Tributário Nacional, mas na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil de 2015, seja pela não localização do devedor, seja pela falta de bens suficientes à satisfação dos direitos do Estado.

Abstract: The present work seeks to define and conceptualize the institutes of decay, prescription and intercurrent prescription in tax law, and explain - from the establishment of the tax legal relationship, by the hypothesis of incidence, to the constitution of the tax credit for the entry made, after the occurrence of the tax. taxable event - how the tax obligation can be extinguished by decay and by statute of limitations, thus ensuring that legal-tax relations are not perpetuated indefinitely over time, and that the taxpayer is not forever subject to the actions of the Public Treasury, the that would violated the constitutional principle of legal certainty. Decay, as an institute that prevents the constitution of the tax credit, over time, between the occurrence of the taxable event and the billing act; the prescription, which extinguishes the credit and, consequently, the right to judicial collection of the amount already constituted by the entry, even if tacitly in the taxes billed by further approval; and the intercurrent prescription, modality, sui generis, extinguishing the tax enforcement already underway in a legal sue, not expressly regulated in the National Tax Code, but in the Tax Enforcement Law and in the Civil Procedure Code of 2015, either by the non-location of the debtor or by lack of sufficient assets to fulfill the rights of the State.