A efetividade e a constitucionalidade no contrato de trabalho intermitente

Abstract

Resumo: Resumo: A reforma trabalhista, responsável pela reestruturação do conceito da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), outorgada pela Lei n° 13.467/2017, representa uma inovação gigantesca nas relações de trabalho. Dentre essas inovações, a mais latente se dá pela inclusão do regime intermitente na legislação trabalhista brasileira. Com a premissa de flexibilizar as relações de trabalho e combater o alto índice de desemprego no país, por meio do estímulo à contratação e combate à informalidade, rege um contrato de trabalho sem remuneração e carga horária definida, estas variando pela demanda do contratante. O presente trabalho tem como objetivo verificar, por meio da legislação e da doutrina, a efetividade do contrato intermitente quanto a flexibilização nas relações de trabalho brasileiras, bem como verificar a compatibilidade das características do contrato com a Constituição. Para tal, a metodologia empregada utilizou o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e a exploratória. Foi possível verificar que, no texto vigente da Lei n° 13.467/2017, o contrato intermitente não cumpre com sua função de combate ao desemprego e flexibilização das relações, ainda possui um potencial de precarização do emprego, bem como configura um desmonte da CLT. Sua efetividade se dá limitada apenas nos índices de empregabilidade dada a criação de diversos vínculos trabalhistas, que não possuem uma garantia de remuneração atrelada, logo, não cumprem com a função social do contrato. Perante o estudo, foram verificadas lacunas na legislação, que permitem uma divergência com o texto da Constituição em sua aplicação.

Abstract: The labor reform, responsible for designing the concept of the Consolidation of Labor Laws (CLT), granted by Law No. 13,467/2017, represents a gigantic innovation in labor relations. Among the innovations, the most latent is the inclusion of the intermittent regime in Brazilian legislation. With the mission of flexibilizing the labor relations and combating the country’s unemployment rate, by encouraging hiring instead of informality, it configures a work contract without a defined remuneration and workload, that depends on the demand of the hirer. The objective of this work is to verify, from legislation and doctrine, the capacity of the intermittent contract of flexibilizing the labor relations, as well as the compatibility of the contract with the Brazilian Constitution. To this end, the methodology used is the deductive method, bibliographic and exploratory research. It was verified, in the current text of Law No. 13.467/2017, that the intermittent contract does not fulfill its function of combating unemployment and making relations more flexible, still, it has the potential to pre- carize employment, as well as breaking the CLT concept of the social function of the work contract. In view of the study, gaps in the legislation were verified, which allow a divergence with the text of the Constitution in its application.