A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa abordar a temática da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma revisão bibliográfica que engloba a análise jurídica, histórica e cultural que envolve o tema.Bem como compreender os entraves de sua aplicação no âmbito do Tribunal do Júri. Como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 ocorreu em março de 2021, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra,de forma a vedar a mera menção aos comportamentos da vítima de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade da prova, do ato processual ou dos debates (o que pode gerar nulidade do julgamento), sua aplicação ainda é muito recente de forma que não há, por enquanto, material suficiente para fundamentar uma conclusão sólida acerca de sua aplicação. A problemática entorno de sua aplicação ocorre, pois,a vedação a menção de tal tese poderia limitar os princípios constitucionais do Tribunal do Júri, a saber: a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. No entanto, o que se pode concluir com base nas pesquisas realizadas durante o desenvolvimento do presente trabalho é que: em que pese no imaginário popular a legítima defesa da honra se trate de uma tese ultrapassada, ainda continuou sendo utilizada no Poder Judiciário, sendo sua última verificação no ano de 2019. Disso decorre a importânciado julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 vedando de forma normativa sua utilização.

Abstract: This work aims to address the issue of the Argument of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) 779 of the Federal Supreme Court (STF) through a literature review that encompasses the legal, historical and cultural analysis involving the theme. As well as understanding the obstacles of its application within the scope of the Jury Court. As the judgment of the Argument for breach of Fundamental Precept (ADPF) 779 occurred in March 2021, recognizing the unconstitutionality of the thesis of legitimate defense of honor, so as to forbid the mere mention of the behavior of the victim of feminicide in the scope of the Jury Tribunal, Its application is still very recent in such a way that there is, for the time being, not enough material to support a solid conclusion about its application. The problematic is sue surrounding its application occurs because the prohibition to mention such thesis could limit the constitutional principles of the Jury Court, namely: the fullness of defense and the sovereignty of the verdicts. However, what can be concluded based on the research conducted during the development of this work is that: although in the popular imagination the legitimate defense of honor is an outdated thesis, it still continued to be used in the Judiciary, with its last verification in 2019. Hence the importance of the judgment of the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF) 779 prohibiting its use in a normative way.