Um panorama da evolução das políticas públicas sobre o controle do uso de Cannabis : regulamentação do uso de Cannabis para fins medicinais

Abstract

Resumo: Registros históricos do uso de substâncias entorpecentes por seres humanos, ao contrário do que muitos podem pensar, não remetem a fatos sociais modernos. O uso de extratos e derivados de plantas, assim como de secreções de origem animal, capazes de promover benefícios medicinais ou mesmo induzir estados psicológicos alterados remontam a milhares de anos. Inobstante, no século 19, as sociedades modernas, em meio a novas dinâmicas geopolíticas que determinavam o fim do imperialismo, do colonialismo e fixavam o fenômeno da Globalização como Nova Ordem Mundial, passaram a restringir e até eliminar o uso de determinadas substâncias, fato que se deu por meio da realização de Convenções e Tratados internacionais. Promovendo a ressignificação do uso das substâncias entorpecentes como um mal maior que deveria ser combatido a todo custo. Sob essa ótica, durante a maior parte do século 19 o mundo observou o nascimento de muitas políticas de enfrentamento e repressão, que de uma forma geral, ao invés de resolverem embaraços acabaram por criar novas camadas de problemas sociais. Problemas estes, tão mais graves que os causados pelo uso generalizado e abusivo das drogas, que nas últimas duas décadas geraram movimentos políticos e sociais em prol de uma reavaliação da abordagem, muitas vezes em total oposição ao que vinha sendo pregado até então como única solução para a questão. Nesse contexto de mudanças cada vez mais países passam a se valer do diálogo aberto e livre de preconceitos, com base na ciência, como um meio de mitigar ou mesmo resolver seus problemas sociais. Consequentemente, o mundo vem experimentando uma nova onda de regulamentações através de políticas de descriminalização e até mesmo legalização de determinadas substâncias entorpecentes. Tais políticas visam retirar o poder de organizações criminosas e agentes corruptos, reduzindo a violência e o encarceramento em massa. Dando abertura para criação de mercados legalmente estabelecidos e auditáveis, promovendo a pesquisa e o desenvolvimento científico, em especial nas áreas médicas. Criando entidades capazes de se autorregularem em acordo com a lei. Visando a criação de receita, ao invés de custos infindáveis aos Estados. Este trabalho científico objetiva o levantamento de informações capazes de promoverem um balanço social e histórico sobre a dinâmica das políticas de controle de substâncias entorpecentes ao longo do último século, em especial, nos avanços que resultaram na recente regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. Com a pretensão de integrar um banco referencial informativo de caráter científico e imparcial, vez que, mesmo diante dos inegáveis avanços da ciência e das relações sociais modernas, o tema se mantém de forma relativamente tímida nos principais palcos políticos do país. Para tanto, far-se-á uso de informações retiradas das diversas literaturas que abrangem o tema, com visita a fatos históricos, análise de cartas políticas, inclusão de reportagens atuais de grandes meios jornalísticos, e dados científicos em geral. A informação livre e o diálogo aberto são as bases reais do sistema democrático.

Abstract: Historical records of the use of narcotic substances by human beings contrary to what many might think do not refer to modern social facts. The use of plant extracts and derivatives as well as secretions of animal origin capable of promoting medicinal benefits or even inducing altered psychological states date back thousands of years. However, in the 19th century modern societies in the midst of new geopolitical dynamics that determined the end of imperialism colonialism and fixed the phenomenon of Globalization as a New World Order began to restrict and even eliminate the use of certain substances. A fact that it took place through the realization of international Conventions and Treaties. Promoting the resignification of the use of narcotic substances as a greater evil that should be fought at all costs. From this perspective during most of the 19th century the world witnessed the birth of many policies of confrontation and repression which in general instead of solving embarrassments ended up creating new layers of social problems. These problems much more serious than those caused by the widespread and abusive use of drugs. Which in the last two decades have generated political and social movements in favor of a reassessment of the approach often in total opposition to what had been preached until then as the only solution for the question. In this context of change, more and more countries are using open and prejudice-free dialogue based on science as a means of mitigating or even solving their social problems. Consequently, the world has been experiencing a new wave of regulations through decriminalization policies and even legalization of certain narcotic substances. Such policies aim to take power away from criminal organizations and corrupt agents, reducing violence and mass incarceration. Opening up for the creation of legally established and auditable markets promoting research and scientific development especially in the medical areas. Creating entities capable of self-regulating in accordance with the law. Aiming at creating revenue rather than endless costs to States. This scientific work aims to gather information capable of promoting a social and historical balance on the dynamics of narcotics control policies over the last century. Especially in the advances that resulted in the recent regulation of medicinal cannabis in Brazil. With the intention of integrating an informative and impartial reference bank, given that, even in the face of undeniable advances in science and modern social relations the theme remains relatively timid in the main political stages of the country. For this purpose, information will be used from the various literatures that cover the topic with visits to historical facts analysis of political letters inclusion of current reports from major journalistic media, and scientific data in general. Free information and open dialogue are the real foundations of the democratic system