A inconstitucionalidade dos honorários advocatícios contra o beneficiário da justiça gratuita no direito do trabalho

Abstract

Resumo: A pesquisa visa analisar as principais alterações da Lei 13.467 de 2017, no que diz respeito à aplicação dos honorários de sucumbência e custas processuais diante do beneficiário da justiça gratuita, que foi trazida pela reforma trabalhista. Tendo como base a exposição de motivos da criação da lei, percebemos que foram criados mecanismos com a finalidade de inibir a propositura de demandas em direitos e fatos inexistentes, dessa forma, reduzindo o abuso do direito de litigar. Acontece que, com base nos motivos da criação da lei, vislumbramos sérias violações aos princípios e garantias fundamentais consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), como por exemplo, no Artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88, que preveem respectivamente a garantia constitucional das partes ao acesso à justiça, o que presume a garantia da tutela jurisdicional a todos aqueles indivíduos que objetivam o remendo, ou providência de lesão de seu direito e com maior ênfase à assistência jurídica integral e gratuita ao que comprovem insuficiência de recursos. Diante do exposto cabe indagar-se: É (in)constitucional a sentença que decreta o pagamento dos honorários advocatícios em desfavor ao beneficiário da justiça gratuita? Sob tais situações emergem as seguintes hipóteses: Deverá o STF declarar inconstitucional a sucumbência na justiça gratuita do trabalho; Os efeitos trazidos pela Lei 13.467/17; Qual o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais a respeito da inconstitucionalidade trazida pela reforma trabalhista. As variáveis que poderão interferir no processo de pesquisa e elaboração do Trabalho de Graduação são as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes, bem como as possíveis regulamentações ou mudança de entendimento pelos Tribunais superiores.

Abstract: Não possui.