O pacote anticrime : uma nova perspectiva acerca da atuação do ministério público na persecução penal

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade, realizar uma análise constitucional dos impactos advindos da Lei 13964/2019, denominada de Pacote Anticrime (BRASIL, 2019), sobre o Ministério Público, a citada lei elaborada pelo Ministério da Justiça, dentre outros objetivos, buscou equalizar o sistema acusatório previsto em nossa Carta Maior de 1988 e a legislação infraconstitucional processual penal. Tais alterações legislativas repercutiram diretamente no Ministério Público no tocante a sua autonomia funcional e administrativa (BRASIL, 1988), e em face da vacatio legis de apenas 30 dias contados a partir da publicação da novel lei ocorreu à impossibilidade da estruturação administrativa e orçamentária necessária aos órgãos do Ministério Público para o adimplemento dos mandamentos previstos no Pacote Anticrime. A aludida impossibilidade resultou na ADI 6305, que expôs inconstitucionalidades e ensejaram a suspensão de diversos dispositivos da lei supracitada e que serão neste trabalho abordadas.

Abstract: The purpose of this paper is to carry out a constitutional analysis of the impacts arising from Law 13964/2019, called the Anti-Crime Package (BRAZIL, 2019), on the Public Ministry, the aforementioned law prepared by the Ministry of Justice, among other objectives, sought to equalize the accusatory system provided for in our Constitution of 1988 and the infra-constitutional criminal procedural legislation. Such legislative changes had a direct impact on the Public Prosecution Service regarding its functional and administrative autonomy (BRAZIL, 1988), and due to the vacatio legis of only 30 days from the publication of the new law, the necessary structuring of the Ministry's bodies was impossible Public for the fulfillment of the commandments foreseen in the Anti-crime Package. The aforementioned impossibility resulted in ADI 6305, which exposed unconstitutionalities and gave rise to the suspension of several provisions of the aforementioned law, which will be addressed in this work.