A reforma trabalhista e seus impactos no acesso à justiça

Abstract

Resumo: A Reforma Trabalhista foi implantada no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, aprovada em 13 de julho de 2017 e com vigor a partir de 11 de novembro de 2017. Aplicou várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluindo novos dispositivos e alterando outros já existentes. Entre essas modificações destaca-se o tratamento dispensado ao trabalhador hipossuficiente, que a partir da inserção dos artigos 790-B, 791-A, § 4º, e 844, §§ 2º e 3º, passou a ser passível de condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, além de honorários periciais se for sucumbente no objeto da perícia e custas processuais caso o processo seja arquivado por sua ausência à primeira audiência, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. O presente trabalho busca avaliar as mudanças promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista, analisando seus impactos no acesso à justiça.

Abstract: The Labor Reform was implemented in the legal system by Law nº 13.467/2017, approved on July 13, 2017 and effective from November 11, 2017. It applied many changes to the Consolidation of Labor Laws - Decree-Law nº 5.452, of May 1, 1943, including new devices and changing existing ones. Among these changes, the treatment given to the low-sufficient worker stands out, who after the insertion of articles 790-B, 791-A, § 4, and 844, §§ 2 and 3, became subject to conviction in the payment of fees succumbable to the lawyer of the opposing party, in addition to expert fees if he is lost in the object of the expertise and procedural costs if the case is filed for his absence at the first hearing, even if he is a beneficiary of free justice. The present work seeks to evaluate the changes promoted by the Labor Reform Law, analyzing its impacts on access to justice.