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dc.contributor.advisorPedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida, 1985-pt_BR
dc.contributor.authorSampaio, Vitor Hugo, 1996-pt_BR
dc.date.accessioned2022-12-09T11:51:24Z-
dc.date.available2022-12-09T11:51:24Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6200-
dc.descriptionOrientação: Prof. Me. Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedrosopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2022.pt_BR
dc.description.abstractResumo: O Estado de Coisas Inconstitucional, construção jurisprudencial da suprema corte colombiana, fora incorporado à jurisdição constitucional Brasileira, por força da decisão cautelar do STF na ADPF 347/DF, ante a constatação de um quadro de massivas e reiteradas violações de direitos humanos nos presídios brasileiros além da incapacidade e da inércia dos demais poderes para a superação deste quadro de insuportável inconstitucionalidade. O presente estudo traça um panorama do Estado de Coisas Inconstitucional, desde suas origens à construção jurisprudencial, efetividade da técnica decisória e viabilidade para superação do atual estado de coisas.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The Unconstitutional state of Things arise from jurisprudential constrution of Colombian Supreme Court, and it was incorporated into Brazilian constitutional jurisdiction duetotheprecautionarydecisionoftheSupremeCourtin ADPF 347/DF.The decision of the Supreme Court came due to establishment of, massively and continuosly breaches of fundamental rights in the brazilian prisons, besides the uncapacity and omissions arising from other powers in order to overcome this unberable establishment of unconstitutionality. The present study outlines an overview of the Unconstitutional State of Things, from its origins to jurisprudential construction, effectiveness of thedecision-making technique and feasibility to overcome the current stateof thingspt_BR
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-12-09T11:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TG Vitor Hugo de Oliveira Sampaio da Silva.pdf: 791905 bytes, checksum: 517d126bb99287bb3f24d258b35cc06c (MD5) Previous issue date: 2022en
dc.format.extent1 recurso online (57 f.) : digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.subjectDireito das coisaspt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.titleADPF 347 : o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherGurpilhares, Giovana Gleice Gomes dos Santos, 1973-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
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