Direito militar : (im)possibilidade de inclusão de medidas despenalizadoras na justiça militar

Abstract

Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica traz uma análise sobre o art.90 - A da Lei n° 9.099\95, levantando o questionamento quanto à efetividade da vedação de aplicar para os militares as medidas despenalizadoras como a suspensão condicional do processo e a transação penal, visando uma equidade jurídica na justiça militar. A problemática da pesquisa surge em razão da divergência doutrinaria e do projeto de lei PL 889\2019, do qual está sujeita a apreciação do plenário, do qual versa sobre a aplicabilidade dos institutos despenalizadores no âmbito militar. A pesquisa também discorreu sobre todo o âmbito da justiça militar, trazendo desde a origem, como também conceitos e competência militar.

Abstract: The present monographic research work brings an analysis of art.90 - A of Law n° 9.099\95, raising the question as to the effectiveness of the prohibition to apply to the military the decriminalizing measures such as the conditional suspension of the process and the criminal transaction , aiming at legal equity in military justice. The research problem arises due to the doctrinal divergence and the bill PL 889\2019, of which it is subject to the appreciation of the plenary, which deals with the applicability of decriminalizing institutes in the military scope. The research also discussed the entire scope of military justice, bringing from the origin, as well as concepts and military competence.