Filhos do cárcere : o direito dos filhos com mães encarceradas e as consequências

Abstract

Resumo: O encarceramento de mães gera inúmeros problemas de difícil solução. As decisões judicias mais recentes concedem a prisão domiciliar às mães, o que incentiva a criminalidade desse grupo de mulheres sabendo que não podem ser mantidas em cárcere. Por outro lado, se são mantidas em cárcere junto com seus filhos, fere o princípio da pessoalidade da pena, fazendo com que a prole seja diretamente afetada pelo cumprimento da pena. Ou, em casos em que são separados, a falta do convívio com a mãe, causa consequências psicológicas na vida da criança. A questão deve ser trabalhada por meio de propostas legislativas e ações de políticas públicas, a fim de procurar uma solução que cause menos impacto para as crianças e garanta que as condenadas cumpram devidamente a pena pelo crime que cometeram.

Abstract: The incarceration of mothers generates numerous problems that are difficult to solve. The most recente court decisions grant house arrest to mothers, which encourages the criminality of this group of women knowing that they cannot be kept in prison. On the other hand, if they are kept in prison together with their children, it violates the principle of the personhood of the sentence, causing the offspring to be directly affected by the fulfillment os the sentence. Or, in cases where they are separated, the lack of contact with the mother causes psychological consequences in the child’s life. The issue must be addressed through legislative proposals and public policy actions, in order to seek a solution that causes less impacto on children and ensures that those convicted duly serve their sentence for the crime they committed.