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dc.contributor.advisorBarbosa Júnior, Avelino Alves, 1961-pt_BR
dc.contributor.authorBarbosa, Bruna Isadora Mota, 1996-pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-30T22:40:58Z-
dc.date.available2023-10-30T22:40:58Z-
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6692-
dc.descriptionOrientação: Prof. Me Avelino Alves Barbosa Júnior Membro da banca: Prof. Ernani Assagra Marques Luizpt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, 2018.pt_BR
dc.description.abstractResumo: Pode-se dizer que atualmente não mais existe como predominante a ideia de que somente a instituição conjugal é composta por um casal heterossexual. Por esse motivo o presente trabalho refere-se a um estudo sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no relacionamento homoafetivo feminino. Ressalta-se que os casos de violência doméstica incidentes no país também são frequentes no ambiente das relações que abarcam os casais homoafetivos. Por isso a preocupação em garantir o direito de qualquer cidadão que se encontra em seu estado vulnerável devido à violência que lhe é empregada em seu âmbito domiciliar, tendo a necessidade da proteção e abrangência da Lei nº 11.340/06. Verificada a grandiosidade alçada pelo tema, com a presente pesquisa tem-se a finalidade versar sobre a aplicação da Lei nº 11.340/06 nos casos de violência doméstica e familiar no relacionamento homoafetivo feminino, haja vista que é intolerável qualquer tipo de violência no ambiente doméstico, podendo este ser impedida por meio da aplicação da Lei Maria da Penha, garantindo o respeito e a segurança através do Princípio da Dignidade Humana. Para tanto, especificamente objetiva-se comprovar que se todos são iguais perante a Lei, e que não pode haver qualquer tipo de preconceito e discriminação, não se pode diferenciar a proteção e amparo da vítima de violência doméstica e familiar por ela estar em um relacionamento homoafetivo, bem como que a Lei nº 11.340/06 expressa que sua abrangência independe de orientação sexual. Do ponto de vista teórico, sabese que a sociedade se encontra em uma evolução contínua, tendo o Direito, portanto, ter que acompanhar essa constante evolução, assim, o conceito de família também sofreu essa evolução com base nas relações afetivas, sendo o papel do Estado tutelar o bem social, oferecendo a devida proteção e assegurando o direito de todos. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, bem como do estudo dos registros de ocorrências em informativos de órgãos competentes e pesquisas jurisprudenciais. A partir da pesquisa desenvolvida constata-se que a doutrina ainda não possui um consenso sobre o amparo desta relação pela Lei Maria da Penha, mesmo havendo pareceres jurisprudenciais que levam em consideração a relação homoafetiva feminina passível de amparo e abrangência na Lei Maria da Penha. A questão abordada é, até quando as vítimas não terão amparo do Estado em relação à violência que lhe é empregada no seu relacionamento homoafetivo? Sabe-se que de maneira geral os homoafetivos apresentam um histórico de reivindicações e lutas por seus direitos e participação na sociedade, suas negativas experiências têm aberto um grande caminho para que ultimamente por meio de despachos jurisprudências faça com que a Lei Maria da Penha seja examinada para casos favoráveis de vítimas de violência doméstica e familiar na relação homoafetiva feminina.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: Se puede decir que ya no existe como predominante una idea de que sólo una institución conyugal es hecha por una pareja heterosexual. Por eso es que se trata de un estudio sobre la aplicación de la Ley Maria da Penha en la relación homoafetiva femenina. Se resalta que los casos de violencia doméstica incidentes en el país también son frecuentes en el ambiente de relaciones que abarcan las parejas homoafectivas. Por eso al en-de-derecho de su domicilio, teniendo en cuenta su grado de vulnerabilidad a la violencia ya la ley nº 11.340 / 06. Verificada la grandiosidad alzada por el tema, con una investigación que tiene como finalidad versar sobre una aplicación de la Ley y en el caso de la violencia doméstica y de la familia, no hay relación homoafectiva femenina, siempre que sea intolerable cualquier tipo de violencia en el ambiente doméstico. Esta es una ley de aplicación de la Ley de María da Penha, garantizando el respeto y la seguridad a través del Principio Dignidad Humana. Para ello, específica se objetiva a comprobar que todos los derechos son idénticos a una ley, y que no existe ningún tipo de prejuicio y discriminación, no es posible la protección y la amenaza de la violencia doméstica y familiar por ella estar en una relación homoafectiva , así como que la Ley nº 11.340 / 06 expresa que su alcance es independiente de la orientación sexual. El punto de vista teórico, se sabe que la sociedad se encuentra de forma continuada, teniendo el derecho, así, teniendo que acompañar la evolución de una vez, así, el concepto de familia también sufrió esa evolución en base a su papel del papel Estado para el bien social, ofreciendo una protección y asegurando el derecho de todos. La presente investigación utilizó el método dialéctico, que fue solucionado a través de las técnicas de investigaciones documentales y bibliográficas, así como el estudio de los registros de ocurrencias en informativos de derecho y de investigación jurisprudenciales. A partir de la búsqueda levantada, hay una ley que aún no posee un consenso sobre el amparo de la acción de la Ley Maria da Penha, aun habiendo las jurisprudenciales que toman en consideración una relación homoafectiva femenina pasible de amparo y alcance en la Ley Maria da Penha. La cuestión abordada es, cuando no está sujeta al amparo del Estado en relación a la violencia que se utiliza en su relación homoafectiva? Se sabe de una manera general los homócaros presentan un historial de vínculo y luchas por sus derechos y participación en la sociedad, sus negativas tienen un gran camino para el ultimátum por medio de despachos jurisprudencias hacen que la Ley Maria da Penha sea examinada para casos favorables de violencia doméstica y familiar en la relación homoafectiva femenina.pt_BR
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dc.format.extent56 f. : digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]pt_BR
dc.subjectViolência familiarpt_BR
dc.subjectUnião homoafetivapt_BR
dc.titleLei Maria da Penha : a aplicação no relacionamento homoafetivo femininopt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
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