IPTU e ITR : incidência conforme a destinação do imóvel

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa explorar a questão do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ITR (Imposto Territorial Rural) e a adequação da administração pública para lidar com a incidência correta de tais impostos sobre as propriedades imóveis, de acordo com a finalidade da destinação do imóvel, e não somente quanto a sua localização. Para a suaelaboração foram feitas consulta em diversas fontes, tais como bibliografias, artigos, legislação, jurisprudência e sites. Acerca da instituição dos impostos de IPTU e ITR no Brasil, utiliza-se como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, entretanto, constata-se que o ordenamento jurídico carece de legislação específica para tais impostos, tendo em vista a crescente expansão das áreas consideráveis urbanas, e a corrente aproximação de propriedade rurais a essas áreas, com a consequente confusão na instituição de imposto adequado a tais propriedades, bem como de competência para a cobrança e fiscalização do tributo.

Abstract: This work aims to explore the issue of IPTU (Urban Land Tax) and ITR (Rural Land Tax) and the adequacy of the public administration to deal with the correct incidence of such taxes on real estate, according to the purpose of the property, and not just its location. In order to prepare this study, we consulted various sources, such as bibliographies, articles, legislation, case law and websites. The Federal Constitution and the National Tax Code were used as a basis for the IPTU and ITR taxes in Brazil. However, it was found that the legal system lacks specific legislation for these taxes, given the growing expansion of considerable urban areas, and the current approximation of rural property to these areas, with the consequent confusion in the institution of an appropriate tax for these properties, as well as the competence to collect and supervise the tax.