Crimes cibernéticos : o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos não autorizado

Abstract

Resumo: Este trabalho de graduação trata da ineficácia da Lei sobre crimes virtuais (Lei n° 12.737/2012), comumente conhecidas como Lei Carolina Dieckmann, que visa proteger os direitos e a integridade da pessoa em ambiente virtual. As penalidades típicas para crimes cibernéticos empalidecem em comparação com os danos que causam. Vale ressaltar que a Internet é o mais importante avanço tecnológico da atualidade, mas ganhou novas aberturas para a prática de crimes até então desconhecidos e, então, um novo marco legal apareceu um recurso que precisava ser protegido para "segurança da informação". A Lei Carolina Dickemann foi um grande avanço na legislação, mas veio com pressão e velocidade. A Lei 12.737/2012 deixou brechas que causam grandes prejuízos na luta e pretexto para coibir tais crimes e as inúmeras críticas de juristas brasileiros

Abstract: This graduation work deals with the ineffectiveness of the Law on virtual crimes (Law n° 12.737/2012), commonly known as the Carolina Dieckmann law, which aims to protect the rights and integrity of the person in a virtual environment. Typical penalties for cybercrime pale in comparison to the damage they cause. It is noteworthy that the Internet is the most important technological advance today, but it gained new openings for the practice of hitherto unknown crimes and, then, a new legal framework appeared, a resource that needed to be protected for "information security". The Carolina Dickemann Act was a major step forward in legislation, but it came with pressure and speed. Law 12,737/2012 left gaps that cause great damage in the fight and pretext to curb such crimes and the numerous criticisms of Brazilian jurists.