Reforma tributária : o atual sistema constitucional tributário e a PEC nº 45/2019

Abstract

Resumo: O atual Sistema Constitucional Tributário, sob a estrutura federativa brasileira, é um conjunto de normas jurídicas que regulam a tributação estatal. Essa tributação é baseada na descentralização fiscal. Sua finalidade é a atribuição de autonomia política-financeira aos entes federativos, e, em especial, entre os Estados e Municípios. Entretanto, há muito tempo muitos economistas e tributaristas almejam pela reforma tributária. Nesse contexto, tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/2019, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, unificando cinco tributos já existentes, cujo objetivo dos mesmos é o de simplificar radicalmente o atual sistema tributário brasileiro. Isso sem causar redução da autonomia dos Estados e Municípios. Ocorre que, como será discutido no presente trabalho, a aludida reforma infringe normas constitucionais, como, por exemplo, a cláusula pétrea do artigo 60, §4º, I da Constituição Federal, quando age por desrespeitar o Estado Federal centralizando o poder de tributação em um único ente federativo, a União, entre outras questões de suma relevância.

Abstract: The current Constitutional Tax System, under the Brazilian federative structure, is a set of legal rules that regulate the state taxation. This taxation is based on fiscal decentralization in order to give political and financial autonomy to all the federative entities, mainly to the States and Municipalities. However, for a long time now, many economists and tax analysts have been longing for tax reform. In this context, the Proposal for Constitution Amendment n.º 45/2019 is currently in Congress, with the creation of the Tax on Goods and Services - IBS, unifying five existing taxes, whose goal is to radically simplify the current Brazilian tax system, without reducing the autonomy of states and municipalities. However, as will be discussed in this paper, the aforementioned reform violates constitutional norms, including the stony clause of Article 60, § 4º, I of the Federal Constitution, by disrespecting the Federal State centralizing the power of taxation in a single federative entity, the Union, among other issues of paramount importance.