Usuário de drogas : aspectos legais e socioeducativos

Abstract

Resumo: O presente trabalho inicia-se com um breve histórico sobre as drogas, desde seu surgimento e expansão, com presença na maioria das civilizações e ações proibicionistas, iniciadas no século XIX e intensificada no século XX. Traz o conceito de drogas, segundo a legislação vigente e se debruça na figura do usuário, que é o objeto deste trabalho. A conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é uma das consequências que o usuário está exposto, uma vez que será penalizado se for flagrado portando droga para consumo pessoal. A criminalização desta conduta está sendo alvo de um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, pois segundo seu impetrante, ofende os princípios constitucionais da liberdade individuais. Os efeitos das drogas na vida e na saúde do usuário impactam diretamente na saúde pública. O uso indevido de droga pode afetar também a segurança pública, pois, além da possibilidade de implicação na conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, o usuário poderá se enquadrar em outras condutas mais gravosas previstas na mesma lei e também em condutas previstas no Código Nacional de Trânsito. Finalmente, traz as medidas preventivas, de tratamento e reinserção social do usuário ou dependente de drogas prevista na Lei nº 11.343/2006.

Abstract: The present Work begins with a brief history about drugs, since its inception and expansion, with presence in most civilizations and prohibitions actions, started in the 19th century and intensified in the twentieth century. Brings the concept of drugs, according to current legislation and looks at the user picture, it is object of the work. The intended conduct an article 28 of law nº 11.343/2006 is one of consequences that user is exposed, as it will be penalized if caught carrying drugs for personal use. The criminalization of conduct is being object of an extraordinary resource in the Federal Supreme Court, for according to its impetant, offends constitucional principles of individual freedom. The effects of drugs in user’s life and health directly impact public health. The improper use of drugs may also affect public safety, because, beyond the possibility of implications for the intended conduct an article 28 of Drug Law, the user may fall into other more serious provided for by the same law and also conducts provided for in the Brazilian Traffic Code. Finally brings the preventive measures, treatment and social reintegration of the user or drug addict provided by Law nº 11.343/2006.