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metadata.dc.type: Trabalho de Graduação
Title: A taxatividade das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário : ponderações teóricas e perspectivas práticas
Authors: Monteiro, Érika Figueira, 1995-
Abstract: Resumo: O crédito tributário possui três elementos, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. Sobre este último recaem as causas suspensivas trazidas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendendo seus efeitos decorrentes. Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, que o supracitado dispositivo interpreta-se literalmente, entretanto, há decisões judiciais incidentes sobre este tema que apresentam realidade diversa da estritamente enumerada no dispositivo legal, além de haver doutrina que consagra a relativização do supracitado rol. De suma importância o presente tema, pois se presta, principalmente, a debater técnicas de interpretação de legislação tributária focalizadas nas hipóteses do art. 151, descritas no Código Tributário Nacional, mas haverá também remissão à Lei 6.830/80, quanto a alguns de seus institutos de garantia da execução fiscal, descritos em seu art. 9º, relacionados à temática principal. Verificada a grandiosidade alçada pelo tema, tem-se a finalidade de abordar a problemática da interpretação literal das causas suspensivas de exigibilidade, vez que a prática contrarie muitas vezes o texto legal e desiguala institutos símiles. Para tanto, especificamente objetiva-se demonstrar que interpretar de forma literal o aludido dispositivo legal, art. 151 do Código Tributário Nacional, é técnica defasada e que afronta princípios jurídicos de matriz constitucional, além de dissonante ao que se revela como a escolha mais razoável, proporcional e menos danosa à Fazenda Pública e aos contribuintes. Do ponto de vista teórico, o legislador infraconstitucional elaborou importantes legislações que promoveram alterações nesta questão, sendo oportuno e conveniente analisá-las. Tem-se primeiramente a Lei complementar nº 104/01 que consagrou hipóteses de suspensão de exigibilidade que já estavam sendo reiteradamente aplicadas pelo Poder Judiciário, apesar das divergências. Há também a Lei 13.043/14 que alterou o art. 9º da Lei 6.830/80, adicionando nova forma de garantia da execução fiscal, o seguro garantia em conjunto com a fiança bancária, que são verdadeiramente aptos a serem considerados como causas suspensivas de exigibilidade, entretanto, apenas o depósito judicial tem este atributo. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, bem como do estudo de normas administrativas de órgãos competentes. A partir da pesquisa desenvolvida constata-se que esta discussão não é mais fomentada por conta do desconforto sobre a questão, visto que é questão delicada e eminentemente técnica, o que afasta os olhares sobre o tema. Levanta-se a questão da interpretação ampliativa das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, uma vez seria benéfico e viria a dirimir anomalias que ameaçam a segurança jurídica, ainda mais importante no âmbito do Direito Tributário. Conclui-se que esta discussão urge ser operada e que apenas bons frutos sobreviriam, uma vez que contribuirá, no plano teórico, para a coerência e coesão do ordenamento jurídico pátrio e, no plano prático, seria benéfico ao contribuinte e Fazenda Pública. Sendo esta questão, na atualidade, pouco explorada, não se devendo mais relegá-la, pois fere princípios jurídicos e mostra-se como um verdadeiro demérito ao campo do Direito Tributário.
Abstract: The tax credit contains three elements: certainty, liquidity and enforceability. Upon this last element fall the suspensive causes brought by the article 151 of the National Tax Code. According to the National Tax Code, in its article 111, in wich the mentioned article is literally interpreted, however, there are judicial decisions on this subject that presents a reality different from that strictly enumerated in the law and also exists doctrines that enshrines the relativization of the mentioned list. The present theme is important, as it mainly lends to debating interpretation techniques of tax legislation focused on the hypotheses of the article 151, described in the National Tax Code, but there will also be a reference to the Law 6.830/80, regarding some of its institutes, tax execution warrantees, described in its article 9th. Given the greatness raised by the theme, we have the purpose of addressing the problem of literal interpretation of suspensive causes of enforceability, since the reality often contradicts the law and unequals similar institutes. For it, specifically aims to demonstrate that the literally interpreting the mentioned legal device, the article 151 of the National Tax Code, is a technique that lags behind legal principles with constitucional basis, as well as being dissonant to what appears to be the most reasonable, proportional and least damaging choice to the Public Treasury and tax payers. From a theoretical perspective, the legislator has developed important legislation that has promoted changes, and it is opportune and convenient to analyze them. Firstly, there is the Complementary Law 104/01, which enshrined the hypotheses of suspension of the enforceability that were already being applied by the Judiciary, despite the differences. There is also the Law 13.043/14, that changed the article 9 of the Law 6.830/80, adding a new species of warranty of the tax execution, the insurance guarantee together with the bank bail, which are truly apt to be considered as enforceability suspensive causes, however, only the judicial deposit has this attribute. The present research uses the dialectical method, wich was solved through documentary and bibliographic research, as well as the study of administrative rules. From the research developed it is noted that this discussion is no longer fostered due to the discomfort on the issue, since it is a delicate and eminently technical, which removes the glances on the matter. It raises the question of the broad interpretation of the suspensive causes of tax liability, once it would be beneficial and would resolve anomalies, even more important in the scope of Tax Law. It is concluded that this discussion it is required and only would give positive results, since theoretically contribute to the coherence e cohesion of the country's legal system and, on a practical perspective, would be beneficial to the tax payer and the Public Treasury. This matter is currently poorly explored and should no longer be avoided as it violates legal principles and shows itself as a real demerit in the Tax Law field.
Keywords: Crédito tributário
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. Lei de execução fiscal (1980)
metadata.dc.language: Português
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Taubaté
metadata.dc.publisher.initials: UNITAU
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/3716
Issue Date: 2019
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