Judicialização da saúde : a busca pela efetivação de um direito fundamental

Abstract

Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a sociedade se viu diante da possibilidade de pleitear judicialmente o acesso efetivo á saúde, tendo em vista que, por muitas vezes, o Estado se ausentava do cumprimento de seu papel. Assim, frente às novas demandas, o Poder Judiciário passou a adotar posicionamentos geradores de diversas críticas acerca de sua atuação, onde acaba por intervir nas decisões dos Poderes Executivo e Legislativo, ou ainda, agir em inobservância ao Princípio da Reserva do Possível, priorizando o Mínimo Existencial. Diante de tal cenário, foi necessário propor um confronto entre tais princípios em tópico próprio, a fim de apontar a relação entre ambos. Além da análise de tais pontos, a presente pesquisa se propõe a expor a evolução do texto constitucional em relação ao direito à saúde, as políticas públicas de saúde pátrias regidas a partir da criação do Sistema Único de Saúde, bem como dissertar acerca da tese muito utilizada nas defesas dos Entes Federativos em relação a uma suposta ilegitimidade para compor o polo passivo das demandas judiciais. Por fim, tratar-se-á a respeito da jurisprudência em matéria de saúde no Brasil, a fim de demonstrar o posicionamento atual acerca do tema em questão.

Abstract: With the promulgation of the Federal Constitution of 1988, society was faced with the possibility of claiming effective access to health in court, given that, many times, the state was absent from fulfilling its role. Thus, facing the new demands, the Judiciary Branch started to adopt positions that generate various criticisms about its performance, where it ends up intervening in the decisions of the Executive and Legislative Powers, or even acting in breach of the Possible Reserve Principle, prioritizing the Existential Minimum. Given this scenario, it was necessary to propose a confrontation between such principles in their own topic, in order to point out the relationship between them. In addition to the analysis of such points, this research proposes to expose the evolution of the constitutional text in relation to the right to health, the public health policies homelands governed from the creation of the Unified Health System, as well as to dissert about the thesis. used in the defenses of the Federative Entities in relation to an alleged illegitimacy to compose the passive pole of the judicial demands. Finally, it will deal with the case law on health in Brazil, in order to demonstrate the current position on the subject in question