Comércio eletrônico : a proteção do consumidor e as práticas abusivas do fornecedor no meio virtual de consumo

Abstract

Resumo:Compreende-se por relação de consumo um vínculo jurídico entre um fornecedor e um consumidor, cujo objeto é a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço. Sendo este um fenômeno que existe desde as primeiras civilizações, a sociedade de consumo evoluiu ao longo da história, se moldando às transformações contemporâneas até se desamarrar do mundo físico. Com a criação da internet e em decorrência da globalização, surge então um novo terreno para a realização de atividades comerciais: o comércio eletrônico. Indubitável que se trata de uma forma de comércio mais moderna, ampliada e prática, contudo, algumas problemáticas passam a se manifestar, afetando diretamente o consumidor e o colocando em uma posição de vulnerabilidade agravada, passando a ser requerida a prestação jurisdicional do Estado para promover a proteção deste sujeito nos espaços virtuais. Tamanha a relevância de garantir a tutela estatal à parte fragilizada da relação que não tardou até que o Código de Defesa do Consumidor passasse a ser aplicado nas relações virtuais de consumo, além disso, foi criado o decreto 7.962 no ano de 2013, que fortaleceu a regulamentação do comércio eletrônico ao tratar de pontos inerentes seus, e ainda, há de se mencionar a Lei Geral de Proteção de Dados, cujo advento contribuiu significativamente para a proteção dos consumidores nos espaços virtuais. Verificada a grandiosidade alcançada pelo tema, com a presente pesquisa tem-se a finalidade de abordar a proteção do consumidor no meio virtual de consumo e compreender as práticas abusivas dos fornecedores ocorridas nesses ambientes. Para tanto, especificamente objetiva-se analisar o panorama legislativo brasileiro referente ao Direito do Consumidor e a sua aplicabilidade no comércio eletrônico, bem como as violações de direito causadas pelos fornecedores nas plataformas virtuais de compra e venda. A pesquisa parte do pressuposto de que a vulnerabilidade do consumidor se intensifica no comércio eletrônico, pois se no mercado tradicional há um contato físico tanto com o produto quanto com o fornecedor, nessa nova forma de comércio ele passa a se relacionar com plataformas e interfaces digitais, não há um rosto, não há um indivíduo materializado. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético que foi solucionado principalmente por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, onde foram utilizados artigos científicos, decisões judiciais, dados obtidos em órgãos competentes e empresas privadas, doutrinas especializadas no assunto e o ordenamento jurídico brasileiro. A partir da pesquisa desenvolvida constata-se que a insegurança e desconfiança dos consumidores no comércio eletrônico é consequência direta dos atos irregulares e abusivos dos fornecedores. Levanta-se então a questão: qual a proteção que o consumidor tem ao fazer uso comércio eletrônico? - Conclui-se que o tema é atual e necessário, vez que a internet se tornou um recurso essencial e universal, sendo utilizada por todo o mundo com diversas finalidades, principalmente para a compra e venda de produtos e serviços, evidenciando-se assim a importância da proteção dos consumidores nas plataformas virtuais de consumo.

Abstract: A consumer relationship can be understood as a legal bond between a supplier and a consumer, whose object is the acquisition of a product or the provision of a service. As this is a phenomenon that has existed since the first civilizations, the consumer society has evolved throughout history, molding itself to contemporary transformations until it is untied from the real world. With the creation of the internet and as a result of globalization, a new terrain for carrying out commercial activities arises: e-commerce. Undoubtedly, this is a more modern, expanded and practical form of commerce, however, some problems start to manifest themselves, directly affecting the consumer and putting him in a position of aggravated vulnerability, as a consequence, the State's jurisdictional provision became required to promote the protection of this subject in virtual spaces. The importance of guaranteeing state protection to the fragile part of the relationship is so great that it did not take long for the Consumer Defense Code to be applied in virtual consumer relations, besides that, the decree 7.962 was created in 2013, which strengthened the regulation of e-commerce by dealing with its inherent points, and also, it is worth mentioning the General Data Protection Law, whose advent contributed significantly to the protection of consumers in virtual spaces. Having verified the grandiosity achieved by the theme, this research aims to address consumer protection in the virtual ambience of consumption and understand the abusive practices of the suppliers that occur in this ambience. Therefore, it specifically aims to analyze the Brazilian legislative panorama regarding Consumer Law and its applicability on e-commerce, as well as the violations of law caused by suppliers in the virtual platforms of purchase and sale. The research is based on the assumption that consumer vulnerability is intensified on e-commerce, because if in the traditional market there is physical contact with both the product and the supplier, in this new form of commerce he starts to relate to digital platforms and interfaces, there is not a face, there is not a materialized individual. The present research used the dialectical method that was solved mainly through bibliographic and documentary research techniques, where scientific articles, court decisions, data obtained from competent entities and private companies, specialized doctrines on the subject and the Brazilian legal system were used. Based on the research carried out, it appears that the insecurity and distrust of consumers in e-commerce is a direct consequence of irregular and abusive acts of suppliers. The question then arises: what protection does the consumer have when using e-commerce? - It is concluded that the theme is current and necessary, considering that the internet has become an essential and universal resource, being used throughout the world for various purposes, mainly for the purchase and sale of products and services, thus highlighting the importance of consumer protection in virtual consumption platforms.