A Lei Maria da Penha e a eficácia das medidas protetivas de urgência

Abstract

Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica traz uma análise sobre a Lei Maria da Penha, levantando o questionamento quanto a efetividade das medidas protetivas de urgências previstas na referida Lei. Aborda o contexto histórico-cultural da violência doméstica e familiar, perpassando pelo desenvolvimento jurídico brasileiro quanto as leis de proteção às mulheres, ressaltando a importante luta feminista e como esta impactou positivamente a sociedade. Discorre-se sobre as formas de violência apresentadas pela Lei Maria da Penha, tão bem como as medidas protetivas, juntamente com suas aplicabilidades, dados estatísticos de casos de violência doméstica e finalmente, o levantamento sobre a eficácia das medidas protetivas.

Abstract: This monographic research work brings an analysis of the Maria da Penha Law, raising the question of the effectiveness of protective measures for emergencies provided for that Law. laws to protect women, highlighting the important feminist battle and how it positively impacted society. The forms of violence presented by the Maria da Penha Law are discussed, as well as the protective measures, along with their applicability, statistical data on cases of domestic violence and, finally, a survey on the effectiveness of protective measures.