As contribuições de intervenção no domínio econômico como mecanismo de incentivo ao audiovisual : um estudo de caso da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional - CONDECINE

Abstract

Resumo: As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico atuam como instrumento do Estado voltado ao financiamento de políticas de fomento a setores da economia privada em situação de desvantagem concorrencial. O intento do presente trabalho é analisar a relevância de tais Contribuições no sistema tributário brasileiro, através da reflexão acerca da validade e do funcionamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional– CONDECINE, instituída com a finalidade de impulsionar o setor audiovisual brasileiro, composto pela indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, incluindo os agentes de produção, distribuição e exibição nos seguintes segmentos: TV aberta, TV paga, salas de exibição de cinema, vídeo doméstico e vídeo por demanda. Mediante a observação da legislação pertinente, bem como de jurisprudências, artigos científicos, pesquisa bibliográfica e de dados obtidos em órgãos competentes, examina-se os seus fatos geradores, os sujeitos da relação tributária, as base de cálculo e as hipóteses de isenção, além de ponderar sobre suas falhas e lacunas, que acarretam recorrentes críticas e embates judiciais, de modo a gerar dúvidas na sociedade civil quanto à necessidade e eficiência dessa intervenção estatal. Nesse contexto, o entendimento sobre os limites de atuação das Contribuições de Intervenção, assim como de seus meios de regulamentação e controle tornam-se imprescindíveis para a evolução do setor de mercado sujeito à intervenção estatal, de modo que o objetivo definido pela Carta Magna seja integralmente atingido.

Abstract: The Contributions of Intervention on Economic Activities serve as a State instrument aimed at financing policies toembolden sectors of the private economy in a competitive disadvantage situation. The purpose of the present paper is to analyze the relevance of such Contributions in the Brazilian tax system, by the reflection on the validity and operation of the Contribution for the Development of the National Film Industry - CONDECINE, established with the goal of stimulating the Brazilian audiovisual sector, constituted by film industry, national video phonographic along with production, distribution and exhibition agents in the following sectors: broadcast television, cable television, movie theaters, home video and video on demand. By inspecting not only the applicable law, but also the jurisprudence, scientific papers, bibliographic research and data obtained by competent bodies, it is examined its generating facts, the subjects of tax relation, the calculation basis and the exemption hypotheses; moreover, it is considered its flaws and gaps, which entail recurrent criticism and legal clashes, raising questions in civil society as to the necessity and efficiency of this state intervention. In this context, the understanding about the action limits of Contributions of Intervention, as well as their means of regulation and control, become imperative for the evolution of the market sector liable to state intervention, so that the goal set by the Constitution is achieved in full.