Penas restritivas de direitos : a (im)possibilidade de aplicação nos crimes hediondos e equiparados

Abstract

Resumo: O estudo acerca das penas restritivas de direito tem como desígnio evitar a aplicação da pena privativa de liberdade em situações desnecessárias indicadas por lei, nas quais possuem infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, com grau reduzido de gravidade. Com o aumento da criminalidade atualmente, se faz necessário observar diversos motivos que levaram tal agente a cometer determinados delitos, entrando no mérito de seu fator criminológico. Nesse sentido, é de suma importância esclarecer que o sistema carcerário ou até mesmo a imposição de penas privativas de liberdade, em vez combater a delinquência, reiteradamente estimula, ou melhor, dizendo, não traz benefícios, mas sim beneficia para o impulso de vícios e degradações morais. Por se tratarem de um recolhimento domiciliar, as penas restritivas de direitos, assentam-se na autodisciplina e não menos importante, por ser de uma pena de "responsabilidade" do condenado, o mesmo deverá cumprir conforme a sentença condenatória sem qualquer vigilância. Além disso, percorre-se, em síntese, duas características marcantes das penas restritivas de direitos, podendo ser visualizadas no próprio Código Penal o seu caráter de substitutividade e autonomia, cabendo, por fim, ao Poder Judiciário na execução penal, regular o cumprimento da pena, além de cumprir com alguns requisitos. Diante dos fatos, os crimes hediondos e equiparados, via de regra, devido aos requisitos legais, possuem um impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contudo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 2°, §1º, da Lei 8.072/1990, e vem admitindo a aplicação das penas alternativas aos crimes aqui citado. Ressaltando-se que será apresentado, ainda, o entendimento doutrinário acerca dessa possibilidade de aplicação da substituição das penas. Deste modo, as penas restritivas de direitos, nas suas diversas formas agem como forma de adequar a legislação com a realidade social, pois o sistema carcerário encontra-se totalmente em colapso, seja pelo excesso de prazo, seja pela estrutura física dos presídios. Restando, tão somente, que tal medida de substituição do cumprimento de pena integre ao apenado uma condenação favorável, reeducando- o, ressocializando e entregando-o plenamente capaz ao convívio com a sociedade.

Abstract: The study concerning on restrictive penalties of law, aims to avoid the application of the custodial sentence in unnecessary situations pointed by law, in which they have criminal offenses of lesser offensive potential, that is, with a reduced degree of severity. With the criminal increase today, it is necessary to observe several reasons that led such an individual to commit certain crimes, entering into the matter of his criminological factor. In that regard, it is extremely important to clarify that the prison system or even the imposition of custodial sentences, instead of fighting delinquency, repeatedly stimulates, or rather saying, does not bring benefits, but rather benefits the impulse of addictions and moral degradations. As a home confinement, the restrictive penalties rights are based on self-discipline and not least important, it is a penalty of "responsibility" of the convicted, he must comply with the conviction without any supervision. Furthermore, in short, two outstanding characteristics of the restrictive penalties of law are covered, being able to be viewed in the Penal Code its substitutive feature and autonomy, being, finally, to the Judiciary Power on the penal execution, to regulate the fulfillment of the penalty, and to fulfill with several requirements. According to the facts, heinous and similar crimes, as a general rule, due to legal requirements, there is an impediment to replacing the custodial sentence with a restrictive one. However, according to the jurisprudence of the Federal Supreme Court, it established an understanding about the unconstitutionality of art. 2, §1, of Law 8.072/1990, and has been admitting the application of alternative penalties to the crimes here mentioned. It should be noted that the doctrinal understanding about this possibility of applying the substitution of sentences will also be presented. Thereby, the restrictive penalties of law, in their various forms, act as a way to adjust the legislation to the social reality, since the prison system is totally incollapse, either because of the long prison term, or because of it's physical structure. The only thing left is that such a measure to replace the execution of the sentence integrates the convicted with a favorable sentence, re-educating him, re-socializing and delivering him fully capable of living with society again.