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http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6067
metadata.dc.type: | Trabalho de Graduação |
Title: | Direito constitucional e o cultivo da Cannabis para fins medicinais |
Authors: | Almeida, Stevan Lombard de, 1986- |
Abstract: | Resumo: Este trabalho examina o uso e os benefícios da cannabis de acordo com a Constituição Brasileira. O primeiro capítulo trata das características, antecedentes históricos e
exclusão de seu uso no Brasil. O Segundo Capítulo explica a relação entre a cannabis e drogas e explica os benefícios médicos mencionados e como aplicá-los. Finalmente, o terceiro capítulo conecta a cannabis sativa com a Constituição Brasileira e as leis, regras e regulamentos aplicáveis à ANVISA. Abstract: This paper examines the use and benefits of cannabis under the Brazilian Constitution. The first chapter deals with the characteristics, historical background and exclusion of its use in Brazil. The Second Chapter explains the relationship between cannabis and drugs and explains the medical benefits mentioned and how to apply them. Finally, the third chapter connects cannabis sativa with the Brazilian Constitution and the laws, rules andregulations applicable to ANVISA. |
Keywords: | Cannabis Direito constitucional Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Ervas - Uso terapêutico |
metadata.dc.language: | Português |
metadata.dc.publisher.initials: | UNITAU |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento de Ciências Jurídicas |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.uri: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6067 |
Issue Date: | 2021 |
Appears in Collections: | Direito - Trabalhos de Graduação |
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