A capacidade civil das pessoas com transtorno do espectro autista

Abstract

Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo da adoção tardia no Brasil, partindo da premissa de como esse tema apresenta-se como um tabu, haja vista que ainda hoje, em pleno século XXI aO trabalho inicia-se com a análise histórica social e jurídica da Lei 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão, bem como sua estruturação jurídica. Ainda aborda o Transtorno do Espectro Autista, analisando detalhadamente o que é exatamente a síndrome em seus mais variados aspectos. Apresenta ainda, uma definição do transtorno do neurodesenvolvimento e deficiência intelectual, o diagnóstico, como se dá o tratamento do espectro e abrange particularidades de seus níveis. Por fim, tange sobre o instituto da Capacidade Civil, analisando as hipóteses cabíveis com relação a pessoa que possui autismo, com isso, apontando problemática quanto a significativa revolução que ocorreu na "teoria das capacidades" com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Abstract: The work begins with the historical social and legal analysis of Law 13.146 / 15 - Brazilian Inclusion Law, as well as its legal structure. It also addresses Autism Spectrum Disorder, analyzing in detail what exactly the syndrome is in its most varied aspects. It also presents a definition of neurodevelopmental disorder and intellectual disability, the diagnosis, how the spectrum is treated and covers particularities of its levels. Finally, it touches on the Civil Capacity Institute, analyzing the applicable hypotheses regarding the person who has autism, thereby pointing out problems regarding the significant revolution that occurred in the "theory of capabilities" with the advent of the Statute of the Person with Disabilities.