A inconstitucionalidade da Lei n. 12.654/2012 : a identificação criminal por meio da coleta de dados genéticos

Abstract

Resumo: O presente instrumento contará com a analise das alterações trazidas pela Lei 12.654/12, por meio de pesquisas bibliográficas. A lei reflete diretamente nos ordenamentos de identificação criminal e de execuções penais. A pesquisa teve como temática a inconstitucionalidade da referida lei, à luz da Constituição Federal de 1988. Para elucidar o trabalho, foram abordadas perspectivas quanto à origem da identificação dos seres humanos e na sequência a identificação criminal, além de elencar os princípios constitucionais mais importantes a cerca da pessoa do acusado. A relevância do tema se dá através do questionamento: A lei 12.654/12 trás a obrigatoriedade da coleta de perfil genético, de pessoa condenada por crime de violência grave e/ou crimes hediondos, no entanto a alteração se dá para lei de identificação criminal, o que nos leva a indagar qual finalidade terá o arquivo do perfil genético senão para produzir prova a posteriori contra àquele que cedeu um dado tão intimo, e por já se encontrar condenado por crime a lei esta mascarando de identificação um material que é utilizado para dado probatório. Portanto buscou constatar se a coleta de perfil genético instituída pela lei 12.654/12 possui anuência com os feixes constitucionais.

Abstract: The present instrument will be based on the analysis of the changes brought by Law 12.654/12, through bibliographical research. The law reflects directly on the criminal identification and penal execution systems. The theme of the research was the unconstitutionality of this law in light of the 1988 Federal Constitution. In order to elucidate the work, perspectives about the origin of the identification of human beings were approached, followed by the criminal identification, besides listing the most important constitutional principles about the person of the accused. The relevance of the theme is given by the following question: Law 12654/12 makes it compulsory to collect the genetic profile of a person convicted of a crime of serious violence and/or heinous crimes. Therefore, we sought to verify whether the collection of genetic profile instituted by law 12654/12 is in accordance with the constitutional bundles.