A incoerência do voto compulsório no estado democrático de direito brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho possui como finalidade demonstrar a incoerência da Democracia no Brasil, que estabelece o direito dos cidadãos escolherem seus governantes e representantes no Parlamento, e a obrigatoriedade de votar, criando o chamado dever-direito ao voto. Com base no art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, bem como à vista dos princípios constitucionais, serão analisados os motivos dessa incompatibilidade jurídico-democrática de coagir o cidadão a exercer seu direito ao voto, contrariando expressando o preceito básico previsto no art. 5°, caput, da CFRB/88, qual seja, a Liberdade. Assim, serão retratados os aspectos históricos que desenvolveram o atual sistema eleitoral do Brasil, motivos pelos quais foi instituída a obrigatoriedade do voto e razões pelas quais a faculdade do sufrágio deve ser implantada em nosso país.

Abstract: The purpose of this paper is to demonstrate the inconsistency of Democracy in Brazil, which establishes the right of citizens to choose their governors and representatives in Parliament, and the obligation to vote, creating the so-called duty- right to vote. Based on art. 14, § 1, 1, of the Federal Constitution of 1988, as well as in view of the constitutional principles, the reasons for this legal-democratic incompatibility to coerce the citizen to exercise their right to vote will be analyzed, contrary to expressing the basic precept provided for in art. 5th, caput, of CFRB / 88, that is, Liberdade. Thus, the historical aspects that developed the current electoral system in Brazil will be portrayed, reasons why mandatory voting was instituted and reasons why the suffrage faculty must be implemented in our country.