Causas extintivas da punibilidade

Abstract

Resumo: Trata-se a punibilidade do direito conferido ao Estado de punir aquele que praticou uma infração penal, seja aplicando-lhe a sanção penal prevista na norma incriminadora, impondo-lhe uma pena; bem como executando, fazendo-se cumprir, a pena imposta ao infrator condenado. Entretanto, o exercício desse direito pelo Estado para ver satisfeita a sua pretensão, punitiva ou executória, encontra limites na lei e em causas supralegais, as quais são chamadas de causas extintivas da punibilidade, verdadeiras garantias do indivíduo contra a força punitiva estatal. A extinção propriamente da punibilidade se dá através de um ato jurisdicional - prolação de uma sentença - que faz desaparecer os efeitos penais do crime. Como veremos, o decreto-lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, em seu artigo 107 apresenta um rol (exemplificativo, o que significa que outras normas podem dispor sobre o tema) de causas que extinguem o direito do Estado de aplicar ou executar a pena contra o agente de uma infração penal. Tais causas consistem em atos ou fatos jurídicos, pois traduzidas em ações humanas ou fatos naturais, como o decurso do tempo, sendo este traduzido no instituto da prescrição, de merecido estudo pormenorizado.

Abstract: It deals with the punishability of the right conferred on the State to punish those who committed a criminal offense, either by applying the criminal sanction provided for in the incriminating norm, imposing a penalty; as well as executing, enforcing, the penalty imposed on the convicted offender. However, the exercise of this right by the State to see its punitive or enforceable claim satisfied finds limits in the law and in supra legal causes, which are called extinction causes of punishment, true guarantees of the individual against the punitive force of the State. Punishment extinction properly occurs through a jurisdictional act - delivery of a sentence - which makes the criminal effects of the crime disappear. As we will see, Decree-Law No. 2,848 of 1940, Penal Code, in its article 107, presents a list (exemplary, which means that other norms may have on the subject) of causes that extinguish the State's right to apply or execute the penalty against the perpetrator of a criminal offense. Such causes consist of legal acts or facts since they are translated into human actions or natural facts, such as the course of time, which is translated into the legal institute of the limitation period, of deserved detailed study.