Direito imobiliário : a obrigação do pagamento da comissão de corretagem na incorporação imobiliária

Abstract

Resumo: A presente monografia tem como objetivo discorrer acerca das problemáticas em relação ao momento em que considera-se devido o pagamento da comissão de corretagem na incorporação imobiliária, levando em conta duas correntes: característica finalística, a qual se concretiza com a respectiva assinatura do financiamento bancário, quitação integral do preço da unidade ou assinatura da escritura pública de Compra e Venda ou alienação fiduciária e o resultado útil, que se concretiza com a aproximação das partes com interesses que se completam, adquirente e vendedor. Visando este objetivo, deve-se observar um amplo sentido, envolvendo: o conceito e significado da incorporação imobiliária, bem como sua disposição na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a responsabilidade e grande relevância do serviço de corretagem para as construtoras e incorporadoras e por fim, esclarecer a eficácia de cláusula resolutiva nos contratos de compra e venda e/ou contrato de prestação de serviços de mediação de corretagem.

Abstract: The present monograph aims to discuss the issues related to the moment when the payment of brokerage commission in real estate development is considered due, taking into account two currents: the finalistic characteristic, which is materialized with the respective signature of the bank financing, full payment of the unit price or signature of the public deed of Purchase and Sale or fiduciary alienation, and the useful result, which is materialized with the approximation of the parties with complementary interests, purchaser and seller. In order to achieve this objective, a broad sense must be observed, involving: the concept and meaning of real estate development, as well as its provision in Law No. 4,591, of December 16, 1964, the responsibility and great relevance of the brokerage service for builders and developers and, finally, to clarify the effectiveness of the resolutory clause in contracts for the sale and purchase and/or brokerage mediation services.