Direito do consumidor : da responsabilidade por vício do produto de empresas privadas

Abstract

Resumo: Com o objetivo de entender melhor a relação entre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, e o valor despendido pelo consumidor para aquisição dos mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo dos dias de hoje. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, veio contemplada no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Este trabalho inicia-se por uma breve digressão histórica apresentada com o intuito de melhor compreender as origens do instituto da responsabilidade civil. A análise de alguns dos institutos do Código de Defesa do Consumidor, conduzindo à delimitação do seu campo de incidência e determinando o âmbito de proteção dispensado aos seus destinatários, buscando definir objetivamente os temas demaior relevância para o entendimento do presente tema, tais como: responsabilidade, vício e defeito, consumidor e fornecedor, produtos e serviços, dentre outros.

Abstract: In order to better understand the relationship between the quality of the products and services offered in the market, and the amount spent by the consumer to acquire them, a thorough analysis of the Legal Regime adopted in consumer relations today is necessary. The traditional model of common law civil liability proves to be insufficient to meet the demands of today's highly complex consumer society, characterized by industrialization, distribution and mass consumption of products and services. Faced with this reality, the legal regime of civil liability of the supplier for damages caused by defective products and services, was contemplated in articles 12 to 17 of the Consumer Protection Code, which governs the responsibility of the supplier for the fact of the product and service, dealing with not only the legal guarantee, but also the contractual guarantee. This work begins with a brief historical digression presented in order to better understand the origins of the institute of civil responsibility. The analysis of some of the institutes of the Consumer Protection Code, leading to the delimitation of its scope of incidence and determining the scope of protection given to its recipients, seeking to objectively define the most relevant themes for the understanding of the present theme, such as: responsibility, vice and defect, consumer and supplier, products and services, among others.