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metadata.dc.type: Trabalho de Graduação
Title: Direitos e deveres decorrentes da união estável
Authors: Moreira, Reginaldo Aparecido, 1979-
Abstract: Resumo: O estudo em questão objetiva demonstrar osdireitos e deveres decorrentes da união estável na sociedade brasileira. Com a Constituição Federal de 1988, a união estável deixou de ser a formaconhecida como concubinato e passou a ser entidade familiar, devido a evolução doscostumes. O marco inicial do reconhecimento da união estável como sendo entidade familiar encontra-se na Constituição Federal de 1988. Seu texto declara expressamente no §3º do art. 226 que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre ohomem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Desta forma, a evolução social e legislativa sobre o tema, demonstra-se que os direitos e deveres em União Estável, é uma das principais características dos companheirose a jurisprudência tem papel relevante para determinar os rumos que a União Estável vai tomar frente a determinadas circunstâncias.
Abstract: Não possui.
Keywords: União estável
Direito de família
Famílias
Brasil. [Constituição (1988)]
metadata.dc.language: Português
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Taubaté
metadata.dc.publisher.initials: UNITAU
metadata.dc.publisher.department: Departamento de Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/3544
Issue Date: 2019
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